CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreirapara os servidores da administração pública direta, das autarquiase das fundações públicas.
(...)
§ 5º Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo.
*ADIn nº 144-2 suspendeu a eficácia das palavras “municipais, (...) de empresas públicas e de sociedade de economia mista”.
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§ 5º Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo.
*ADIn nº 144-2 suspendeu a eficácia das palavras “municipais, (...) de empresas públicas e de sociedade de economia mista”.
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