ATUAÇÃO DE COMISSIONADOS COMO ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO É INVESTIGADA

Do http://portalnoar.com/

Denúncia partiu da Associação dos Assessores Jurídicos baseada no que diz a Constituição Estadual, que regulamenta o cargo

Por Leonardo Dantas

O Poder Executivo corre o risco de ter suas decisões revogadas na justiça devido a colocação irregular de cargos comissionados como assessores jurídicos dos mais variados órgãos da administração direta e indireta.

De acordo com denúncia da Associação dos Assessores Jurídicos do RN (Assejuris/RN), a ocupação do cargo por pessoas indevidas coloca em risco pareceres administrativos, por isso, provocou uma investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

O presidente da Assejuris/RN, William Pereira Cruz, confirmou que existe uma defasagem no número de assessores jurídicos de carreira, contudo, não garante ao estado ocupar as vagas com cargos comissionados. “São cargos técnicos e legalmente só podem ser ocupado por servidor de carreira. Assim como promotor, procurador e defensor público”, disse o presidente.

Ele explicou que o Artigo 88 da Constituição do Estado criou o cargo regulamentado pela Lei Complementar nº 5991/91. O referido artgo diz “Para assessoramento jurídico auxiliar aos órgãos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, o Estado organiza nos termos da lei, em cargos de carreira, providos, na classe inicial mediante concurso público de provas e títulos, observado o disposto nos arts. 26, § 6º, e 110, a Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria Geral do Estado”.

Na manhã desta sexta-feira (14), uma comissão da Assejuris/RN foi ao Ministério Público solicitar uma audiência com o promotor Afonso de Ligório. Na edição do Diário Oficial do Estado, foi publicado a Portaria nº 169/2013 instaurado um inquérito civil público para apurar “apurar possível ilegalidade do Estado do RN em utilizar-se de agentes não integrantes da carreira de assessor jurídico para exercerem a função de assessoramento jurídico auxiliar dos órgãos da Administração Estadual”.

O documento já “requisita à Secretaria Estadual da Administração e Recursos Humanos – SEARH, para que informe a relação nominal de todos os servidores estaduais (efetivos e comissionados) que desempenham a função de assessoramento jurídico na administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte que não ocupam o cargo de assessor jurídico do quadro efetivo de assessores jurídicos do Estado”.