MP investiga se
Rosalba tinha dinheiro mas atrasou pagamento
Afirmar que o Governo do
Estado errou a previsão de frustração de receita do Governo do Estado não vai
ser a única ação do Ministério Público do RN diante da questão orçamentária,
até pelo fato de ter sido um dos principais atingidos pelos cortes financeiros
imposto pelo Executivo aos demais poderes e órgãos auxiliares. Tanto é assim
que o MP já instaurou um inquérito civil público com o objetivo, justamente, de
apurar supostas irregularidades na execução do orçamento do Estado de 2013.
E não é só isso. O MP também
está investigando “o atraso do pagamento dos servidores integrantes dos quadros
da Administração Pública Estadual direta e indireta”. Há suspeita de que o Governo, mesmo tendo
dinheiro em caixa, atrasou, propositadamente, o pagamento dos servidores como
forma de ressaltar uma crise financeira que o Executivo diz atravessar. Isso
seria útil para que a administração estadual justificasse para o Supremo
Tribunal Federal (STF) os cortes realizados nos orçamentos dos demais poderes e,
assim, não fosse obrigado a pagar a integridade do duodécimo.
Para checar se esse hipótese
é verdadeira, o MP pediu à Superintendência do Banco do Brasil para que
informe, no prazo de 10 dias úteis, os saldos de valores existentes na data de
30 de setembro de 2013 em todas as contas de titularidade do Estado, inclusive
eventuais aplicações financeiras; e se há registro de alguma aplicação
financeira realizada pelo Estado durante os meses de setembro e outubro,
indicando os respectivos saldos na data de 30 de setembro e no corrente mês,
bem como as contas de origem dos referidos recursos.
Além disso, o MP também
solicitou que o secretário de Planejamento e Finanças do Estado, Obery
Rodrigues, informe se está sendo feito, mês a mês, o provisionamento do 13º
salário dos servidores públicos do Estado, remetendo os respectivos
comprovantes e se foi realizada alguma aplicação financeira pelo Estado nos
últimos meses.
O Secretário de Estado de
Tributação, José Airton, também deverá informar, no prazo de 10 dias úteis, “os
valores totais arrecadados a títulos de ICMS pelo Estado do Rio Grande do
Norte, mês a mês, de janeiro a outubro de 2013, devendo constar do relatório se
as metas fiscais foram alcançadas”.
A solicitação dessas
informações não é por acaso. O MP dectetou no Decreto do Executivo, que
determinou os cortes no orçamento dos poderes e dos órgãos administrativos,
diversas irregularidades que merecem esclarecimentos por parte do Governo. “Na
base de cálculo para a elaboração da reestimativa da receita do Tesouro
Estadual, efetivada pelo Decreto nº 23.624/2013, foi incluída a despesa com
Transferência para os Municípios e excluída a dedução do FUNDEB, de modo a
fazer com que os demais Poderes e Órgãos autônomos suportassem uma despesa que
é exclusiva do Poder Executivo (FUNDEB)”, citou o procurador-geral adjunto de
Justiça, Jovino Barreto.
Com relação aos pagamentos,
o procurador-adjunto ressalta que “o teor da nota publicada pelo Governo do
Estado, em 30 de setembro de 2013, em que anuncia o atraso no pagamento dos
servidores públicos, alegando frustração de receita vivenciada atualmente pelo
ente político, a despeito de informar o Portal da Transparência que a
arrecadação do mês superou em quase duzentos milhões a folha de pagamento do
Estado do Rio Grande do Norte”.
Para o MP, também deixou
dúvidas se o Estado está passando pela crise financeira que prega o fato de não
ter tomado medidas popularmente conhecidas como “de austeridade”. “A não
adoção, pelo Governo do Estado, de quaisquer das medidas constitucionalmente
previstas para a diminuição de despesa com pessoal em razão da anunciada crise
financeira, tais como redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança (CF, art. 169, § 3º, I) e exoneração de
servidores não estáveis (CF, art. 169, § 3º, II), bem como de outras
providências previstas na Lei Complementar Federal n° 101/2000, como extinção
de cargos e funções (art. 23, § 1º), ou ainda extinção de órgãos públicos”,
exemplificou.
Claro, que, além disso, os
constantes recordes de arrecadação de ICMS, bem como a informação obtida pela
Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade do Ministério Público
Potiguar, junto ao Portal da Transparência, de que o Governo do Estado do Rio
Grande do Norte está executando seu orçamento de forma integral, sem qualquer
corte de despesa, também foram considerados como informações importantes para
instaurar o inquérito.
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