DO ATIVISMO JUDICIAL

 

 

Honório de Medeiros

 

Um dos mitos fundantes que norteiam a nossa concepção liberal de Estado é a do contrato social. Por esse mito cedemos a liberdade que supostamente nos é inerente para que o Estado impeça que nos destruamos uns aos outros.

 

Homo homini lupus, escreveu Thomas Hobbes, o homem é o lobo do homem, o primeiro dos grandes contratualistas. Frase de Plauto, em “Asinaria”, textualmente Lupus est homo homini non homo, expõe a causa-síntese, a constatação que impele o Homem a optar pelo pacto social: em o assegurando, a sociedade regula o indivíduo, o coletivo se impõe sobre o particular, e fica, assim,  assegurada a sobrevivência da espécie.

 

Caso não aconteça o pacto social, bellum omnium contra omnes, guerra de todos contra todos até a auto-aniquilação no Estado de Natureza, é o que ocorreria se imperasse a liberdade absoluta com a qual nasciam os homens, diz-nos, ainda, Hobbes, no final do Século XVI, início do Século XVII - recuperando a noção de contrato social exposta claramente por Protágoras de Abdera, a se crer em Platão.

  

Essa noção, de pacto ou contrato social, até onde sabemos, foi pela primeira vez exposta por Licofronte, discípulo de Górgias, como podemos ler na “Política”, de Aristóteles (cap. III):

 

De outro modo, a sociedade-Estado torna-se mera aliança, diferindo apenas na localização, e na extensão, da aliança no sentido habitual; e sob tais condições a Lei se torna um simples contrato ou, como Licofronte, o Sofista, colocou, “uma garantia mútua de direitos”, incapaz de tornar os cidadãos virtuosos e justos, algo que o Estado deve fazer.

 

E muito embora um estudioso outsider do legado grego tal qual I. F. Stone defenda que a primeira aparição da teoria do contrato social está na conversa imaginária de Sócrates com as Leis de Atenas relatada no “Críton”, de Platão, há quase um consenso acadêmico quanto à hipótese Licofronte estar correta. É o que se depreende da leitura de “Os Sofistas”, de W. K. C. Guthrie, ou da caudalosa obra de Ernest Barker.

                                     

Entretanto é com Jean Jacques Rousseau, após Hobbes e John Locke, que se firma o mito fundante do contrato social, influenciando diretamente as revoluções Americana e Francesa, bem como o surgimento da idéia de Estado conforme a concebemos ainda hoje. Em “O Contrato Social”, Rousseau põe na vontade dos homens, da qual emana o Estado após o pacto social, a origem absoluta de toda a lei e todo o direito, fonte de toda a justiça. O corpo político, assim formado, tem um interesse e uma vontade comuns, a vontade geral de homens livres.

 

Quanto a esse corpo político, José López Hernández em “Historia de La Filosofía Del Derecho Clásica y Moderna”, observa que Rousseau atribui o poder legislativo ao povo, já que esse mesmo povo, existente enquanto tal por intermédio do contrato social, detém a soberania e, portanto, todo o poder do Estado.

 

As leis, inclusive a do contrato social, que emanam do povo, assim as vê Rousseau: são atos da vontade geral, exclusivamente; “é unicamente à lei que todos os homens devem a justiça e a liberdade”; “todos, inclusive o Estado, estão sujeitos a elas”.

 

O ideário acima exposto, no qual a lei a todos submete por que decorrente da vontade geral do povo, que detém a soberania - pode ser encontrado em obras muito recentes, como o “Curso de Direito Constitucional”, primeira edição de 2007, do Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil Gilmar Ferreira Mendes e outros. Às páginas 37 do Curso, lê-se:

 

Por isso, quando hoje em dia se fala em Estado de Direito, o que se está a indicar, com essa expressão, não é qualquer Estado ou qualquer ordem jurídica em que se viva sob o primado do Direito, entendido este como um sistema de normas democraticamente estabelecidas e que atendam, pelo menos, as seguintes exigências fundamentais: a) império da lei, lei como expressão da vontade geral; (...)

 

Assim como é encontrado, expressamente, enquanto cláusula pétrea, imodificável, na Constituição da República Federativa do Brasil, no parágrafo único do seu artigo 1º:

 

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

 

Ou seja, o exercício do poder é do povo, que em não o exercendo diretamente, o faz por intermédio de representantes seus eleitos. Eleitos, sublinhe-se. De onde se infere algo absolutamente trivial: enquanto, digamos assim, os parlamentares são o povo, os juízes são servidores do Estado, essa emanação da Sociedade.

 

Há algo de absurdo, portanto, nessa doutrina do “ativismo judicial” que viceja célere nos tribunais do Brasil, principalmente no nosso Supremo Tribunal Federal.

 

Entenda-se, aqui, como “ativismo judicial”, o “suposto” papel constituinte do Supremo, reelaborando e reinterpretando continuamente a Constituição, conforme afirmação sutil do Ministro Celso de Mello em entrevista ao “Estado de São Paulo”, criando normas jurídicas, seja através da “mutação constitucional”, na qual a forma permanece, mas o conteúdo é modificado, seja por intermédio da identificação de lacunas inexistentes no Ordenamento Jurídico, sempre, em ambos os casos, com fulcro em uma onisciência jurídica que expressa um vaidoso e preocupante subjetivismo, formalizada via uma retórica calcada em princípios abstrusos, confusos e difusos, indeterminados e nada concretos, da nossa Constituição Federal.

 

Não é por razões ideológicas ou pressão popular. É porque a Constituição exige. Nós estamos traduzindo, até tardiamente, o espírito da Carta de 88, que deu à corte poderes mais amplos, disse, arrogantemente, o então presidente do STF Gilmar Mendes, supondo que fora do “habitat” jurídico, estreito por nascimento e vocação, aqueles que têm alguma formação filosófica possam aceitar que em pleno século XXI a Corte Constitucional seja, para os cidadãos, o que a Igreja foi na Idade Média, quando se atribuiu o papel de intérprete do pensamento e da vontade de Deus.

 

Pergunta-se: teria o judiciário legitimidade, levando-se em consideração o que acima se expõe, para avançar na seara do legislativo, passando por cima da soberania do povo em produzir leis através de seus representantes, seja preenchendo lacunas (criando leis), seja alterando o sentido de normas jurídicas, seja modificando, via sentença, a legislação infraconstitucional? Ainda: teria amparo legal o STF para tanto?

 

É autoritário o cerne do argumento que norteia o ativismo judicial. Sob o véu de fumaça que é a noção de que haja um “espírito constitucional” a ser apreendido (interpretado segundo técnicas hermenêuticas somente acessíveis a iniciados – os guardiões do verdadeiro e definitivo saber) está o retorno do “mito platônico das formas e idéias” cuja contemplação e apreensão é privilégio dos Reis-Filósofos.

 

É a astúcia da razão a serviço do Poder. Platão, esse gênio atemporal, legou aos espertos, com sua gnosiologia, a eterna possibilidade de enganar os incautos lhes dizendo, das mais variadas e sofisticadas formas, ao longo da história, que somente “alguns”, os que estão no lugar certo, e na hora certa, podem encontrar e dizer “o espírito” da Lei, o bom e o mal, o justo e o injusto, o certo e o errado.

 

O mesmo estratagema a Igreja de Santo Agostinho, esse platônico empedernido, por séculos usou para administrar seu Poder: unicamente a ela cabia ligar a terra ao céu, e o céu à terra, por que unicamente seus príncipes sabiam e podiam interpretar corretamente o pensamento de Deus gravado na Bíblia, como nos lembra Marilena Chauí em “Convite à Filosofia”:

 

A autoridade apostólica não se limita ao batismo, eucaristia e evangelização. Jesus deu aos apóstolos o poder para ligar os homens a Deus e Dele desliga-los, quando lhes disse, através de Pedro: ‘Tu és Pedro e sobre esta pedra edificarei a minha igreja e as portas do inferno não prevalecerão contra ela. Eu te darei as Chaves do Reino: o que ligares na Terra, será ligado no Céu, o que desligares na Terra será desligado no Céu’. Essa passagem do Evangelho de Mateus será conhecida como ‘princípio petríneo das Chaves’ e com ela está fundada a Igreja como instituição de poder. Esse poder, como se observa, é teocrático, pois sua fonte é o próprio Deus (é o Filho quem dá poder a Pedro); e é superior ao poder político temporal, uma vez que este seria puramente humano, frágil e perecível, criado por sedução demoníaca (idem).

 

E, assim, como no Brasil a última palavra acerca da “correta” interpretação de uma norma jurídica é do STF, e somente este pode “contemplar” e “dizer” o verdadeiro “espírito das leis”, aos moldes dos profetas bíblicos, em sua essência última, mesmo que circunstancial, estamos nós agora, além de submetidos ao autoritarismo dos pouco preparados representantes do povo, ao autoritarismo dos ativistas judiciais.

 

OBSERVAÇÃO: acerca da instrumentalização política da interpretação jurídica constitucional, indico o meu “PODER POLÍTICO E DIREITO”; A.S. EDITORES; 2003.

 

ESTAMOS CONDENADOS AO MAL?

 

Honório de Medeiros

 

De “Um Cigano Fazendeiro do Ar”, densa biografia de Rubem Braga que devemos a Marco Antônio de Carvalho, colho um trecho da carta de João Neves a Borges de Medeiros em 20 de julho de 1932 na qual ele se refere a Getúlio Vargas, todos companheiros muito próximos na Revolução de Outubro de 1930:

“Eu preferia que o Dr. Getúlio Vargas fosse um tirano. Perdôo mais os violentos que os astutos. Mas o nosso ditador é um homem gelado, calculista, escorregadio. Não ataca, desliza. Não enfrenta, corrompe. Não congrega, divide. (...) Desbaratou o poder civil. Desmoralizou o Exército. Aniquilou o sentimento local. Amesquinhou a justiça. Instituiu o regime da delação. Oficializou a vingança contra os que o ajudaram a subir. Esqueceu os compromissos. O favoritismo é uma instituição. A negociata é a regra. Enfim, a República Nova com dois anos de idade incompletos, é mais corrupta do que foi a Velha, com mais de quarenta e um.”

Lembra quem, a vocês?

Em “O 18 Brumário de Luis Bonaparte”, Karl Marx, no primeiro parágrafo, expõe que a história acontece “a primeira vez como tragédia, a segunda como farsa”.

Assim como a terceira, a quarta, a quinta...

Do início da história do Homem até os dias de hoje, mudaram os artefatos: antes, as ferramentas de pedra; hoje, a internet. Não mudou o Homem.

Recomendo a leitura de “A Assustadora História da Maldade”, de Oliver Thomson; Prestígio editorial.

História antiga, essa da maldade. Em Thomson, lemos:

“O Egito foi unificado por Menés por volta de 3100 a.c. Talvez o primeiro herói conquistador da história (e mesmo ele era semimítico) tenha sido Horus Ro, do Egito, cujo filho era conhecido como ‘O Escorpião’, príncipe que explorou o medo em grande escala para impor sua vontade. Fundou a Iª Dinastia por volta de 3000 a.C. Em honra às suas vitórias, fez sacrifícios humanos a Ra, o deus do Sol. Seu herdeiro, Horus, supostamente matou 381 prisioneiros de guerra e arrancou a língua de 142. Esse é o primeiro registro de um imperialismo sádico e egocêntrico que reaparece de tempos em tempos nos próximos 5 mil anos.”

Antigo demais, tais fatos, para que chamem nossa atenção? Leia novamente o último parágrafo do texto acima. E, agora, leia o texto abaixo, do talvez maior pensador da modernidade, junto com Noam Chomsky, o sociólogo Zygmunt Bauman, pinçado de “Isto Não É Um Diário”:

“As nações relutam em aprender; e, quando o fazem, é sobretudo a partir de seus erros e equívocos passados, do funeral de suas antigas fantasias. ‘Enquanto o Pentágono rebatiza a Operação Liberdade no Iraque de Operação Nova Aurora’, diz Frank Rich, citando o professor Andrew Bacevich, de Boston, ‘nome que sugere creme para a pele ou detergente líquido’, 60% dos americanos creem – agora – que a Guerra do Iraque foi um engano, mais 10% a condenam como algo que não vale a vida dos americanos, e apenas um em cada quatro acredita que essa guerra o tenha tornado mais seguro em relação ao terrorismo. O custo oficial da guerra para os americanos é hoje (no momento em que o presidente Obama pede aos americanos que ‘virem a página sobre o Iraque’) estimado em US$ 750 bilhões. Por esse dinheiro, cerca de 4.500 americanos e mais de 100 mil iraquianos foram mortos, e pelo menos 2 milhões de iraquianos foram forçados a se exilar, enquanto o Irã acelerou seu programa nuclear, e ‘Osama bin Laden e seus fanáticos’ foram liberados ‘para se reagrupar no Afeganistão e no Paquistão’”.

Estamos condenados...

Que lhes parece?

 

XXX

 

* Arte pinçada em rabiscosdeumlapisdesgastado.blogspot.com

DE COMO AQUILO QUE VOCÊ VÊ PODE NÃO SER O QUE VOCÊ PENSA

 

Honorio de Medeiros

Divirti-me muito lendo “A Elegância do Ouriço”, um romance de Muriel Barbery.

Recomendo.

Vou, aqui, editar um trecho do livro que fala acerca da fenomenologia de Husserl. “O quê”, vocês devem ter se perguntado. "Fenomenologia? Em um romance?”

É. Em um romance. E esse trecho prova, para mim, por a + b, que somente a literatura salva a filosofia da chatice dos filósofos.

Leiam:

“Então, a segunda pergunta: que conhecemos do mundo?

A essa pergunta os idealistas como Kant respondem.

Que respondem?

Respondem: pouca coisa.

(...)

Conhecemos do mundo o que nossa consciência pode dizer dele porque isso aparece assim – e não mais.

Vejamos um exemplo, ao acaso, um simpático gato chamado Leon. (...) E pergunto a vocês: como podem ter certeza de que se trata de verdade de um gato, e até mesmo saber que é um gato? (...) Mas a resposta idealista consiste em demonstrar a impossibilidade de saber se o que percebemos e concebemos do gato, se o que aparece como gato na nossa consciência é de fato conforme ao que é o gato em sua intimidade profunda.

(...)

Eis o idealismo kantiano. Só conhecemos do mundo a IDEIA que dele forma a nossa consciência.”

Agora vem a parte que eu considero hilariante:

“Mas existe uma teoria mais deprimente que essa (...)

Existe o idealismo de Edmund Husserl (...)

Nessa última teoria só existe a apreensão do gato. E o gato? Pois é, o dispensamos. Nenhuma necessidade do gato. Para fazer o quê, com ele? Que gato? (...) O mundo é uma realidade inacessível que seria inútil tentar conhecer. Que conhecemos do mundo? Nada. Como todo conhecimento é apenas a autoexploração da consciência reflexiva por si mesma, pode-se, portanto, mandar o mundo para os quintos dos infernos.

É isso a fenomenologia: a CIÊNCIA DO QUE APARECE À CONSCIÊNCIA. Como se passa o dia de um fenomenologista? Ele se levanta, tem consciência de ensaboar no chuveiro um corpo cuja existência é sem fundamento, de engolir o pão com manteiga inexistente, de enfiar roupas que são como parênteses vazios, ir para o escritório e pegar um gato.

Pouco se lhe dá que esse gato exista ou não exista, e o que ele seja na própria essência. O que é indecidível não lhe interessa. Em compensação, é inegável que na sua consciência aparece um gato, e é esse aparecer que preocupa o nosso homem.”

Aí está. Por isso digo para meus alunos que o idealismo radical é a loucura da razão. Fica mais fácil para eles entenderem o grande mistificador que foi Platão. Entender que não existe algo Justo-Em-Si-Mesmo. Entender o uso manipulativo, retórico, das teorias filosóficas. E entender por qual razão os professores de Direito, com algumas exceções, são como os gatos existencialistas...

Leia:http://honoriodemedeiros.blogspot.com.br/2012/10/o-idealismo-radical-e-loucura-da-razao.html

* Arte de Claude Verlinde 

A MEMÓRIA DOS ESQUECIDOS

  

 

Honório de Medeiros                           

Na Rue de Lutèce, entre o Boulevard du Palais e a Rue de La Cité, em algum lugar conhecido por muitos poucos, o “La Mémoire de L'homme” cumpre sua missão de preservar a história abandonada da humanidade, assim como, na Barcelona arcaica, o Cemitério dos Livros Esquecidos, do qual nos deu conta Carlos Ruiz Zafón em “A Sombra do Vento”, arquiva, em seus infinitos desvãos, tudo quanto a loucura e a sanidade de cada um de nós ousou escrever ao longo do tempo e terminou encaminhado às traças, ou a Biblioteca de Babel, descrita por Jorge Luis Borges em “Ficções”, de 1944, que nos fala do mundo  constituído por uma biblioteca sem fim, abriga uma infinidade de livros possíveis e impossíveis...

Histórias tais quais aquelas vividas pelo velho militar a quem deu tempo e voz Alain de Botton em “Nos Mínimos Detalhes”:

“Ele não tinha nenhum biógrafo para recolher suas palavras, para mapear seus movimentos, para organizar suas lembranças; ele estava vazando sua biografia para o interior de inúmeros receptores, que o ouviam por um momento, e então lhe davam uma pancadinha no ombro, e partiam para suas próprias vidas. A empatia dos outros era limitada às exigências do dia de trabalho, e assim ele morreu deixando fragmentos de si dispersos casualmente em meio a uma caixa de cartas esmaecidas, fotografias sem legenda reunidas em álbuns de família e histórias contadas a seus dois filhos e a um punhado de amigos que marcaram presença no funeral em cadeiras de rodas.”  

QUANTO AO DIREITO NATURAL...

DA SÉRIE: ego insist in dicens!

 

Do pepsic.bvsalud.org

 

 

Honório de Medeiros

 

 

QUANTO AO DIREITO NATURAL, SE É NATURAL, NÃO É DIREITO; SE É DIREITO, NÃO É NATURAL.

 

 

DO QUÊ VOCÊ DEVE DESCONFIAR NO DIREITO

Do descobrimentopoetico.blogspot.com

 

 



Honório de Medeiros 

(honoriodemedeiros@gmail.com)

 

1) O Direito não é uma ciência.

Somente crê que o Direito é uma ciência quem não conhece filosofia da ciência ou defende sua cientificidade com propósitos indignos.

O corolário desse postulado é que cai por terra, assim, o uso do argumento da autoridade na defesa de interpretações cabotinas.

2) O Direito não tem qualquer relação com o Justo.

Como não se sabe o que é o Justo, ou a Justiça, não se pode afirmar, em qualquer circunstância, que o ordenamento jurídico seja um instrumento para a obtenção da justiça.

3) O ordenamento jurídico é um instrumento do Estado, não da Sociedade.

O ordenamento jurídico é um instrumento do Estado, não da Sociedade. Tanto o é que pode se voltar contra a Sociedade. Quando a Sociedade dobra o Estado, como nas revoluções, cai o ordenamento jurídico.

4) O ordenamento jurídico é um instrumento de opressão.

Em todos os tempos e lugares o ordenamento jurídico é um instrumento de opressão do Estado sobre a Sociedade.

5) O ordenamento jurídico reflete a estrutura de poder das elites dominantes, a correlação de forças políticas existentes em um determinado momento histórico.

Muito embora possa acontecer decisões esporádicas que contrariem o sistema político dominante, elas dizem respeito a espasmos isolados que não comprometem sua lógica interna e externa de manifestação dos interesses das elites políticas dominantes.

6) A norma jurídica constitucional, ou os princípios constitucionais, por ser abstrata e difusa, quando da sua interpretação, refletirá ainda mais claramente a correlação de forças políticas existente em sua circunstância específica.

7) Não há qualquer parâmetro científico que possa nortear uma interpretação de normas ou princípios jurídicos. Os parâmetros existentes são puramente retóricos.

8) Os juízes, promotores, advogados, policias, enfim, os serventuários da Justiça são servidores do Estado, não da Sociedade e consolidam, ao agirem, enquanto correia de transmissão, sistemicamente, a repressão estatal.

9) Muito embora o Estado emerja da Sociedade, pode se voltar contra o ambiente social - e o faz - no qual foi concebido.

10) O ensino do direito positivo, com raras e honrosas exceções, ensina seu uso instrumental, sem permitir o desenvolvimento das condições críticas necessárias para domina-lo quanto aos fundamentos e finalidades, assegurando assim a manutenção e reprodução do status quo.  

DIFERENÇA ENTRE PELÉ E MESSI

 

Pelé, primeiro e único

 

 

Do http://blogdopaulinho.wordpress.com/

Jovens gênios e seus centésimos gols

Segundo dados registrados na CBF, exibiremos abaixo uma relação de cinco dos mais geniais artilheiros em todos os tempos, pela ordem de precocidade ao atingirem a marca de uma centena de gols.

Pelé foi o mais jovem a marcar 100 vezes, em 31 de julho de 1958.

O Rei do Futebol tinha na ocasião, 17 anos, nove meses e oito dias de vida.

Na sequencia veio Ronaldo Fenômeno, que estufou as redes pela centésima vez com apenas 19 anos e quatro dias, em 26/09/1995.

Neymar é o terceiro na lista, atingindo a meta no dia de seu vigésimo aniversário, em 05 de fevereiro de 2012.

O agora deputado Romário fez o seu, no dia 12 de novembro de 1987, com 21 anos, dez meses e quatorze dias.

E, para fechar com chave-de-ouro tão seleto grupo não poderia faltar o genial argentino Lionel Messi, que fez seu gol de número 100 aos 22 anos, dois meses e 26 dias de idade, na data de 19 de setembro de 2009.

A RENDIÇÃO DO CONGRESSO AO CHIQUEIRO DA POLÍTICA

 

 

Degradação

A rendição do Congresso ao chiqueiro da política

Editorial do portal Congresso em Foco

 

“chiqueiro (sentido figurado) – casa ou lugar imundo”

 

Sintomático que o presidente do Senado, José Sarney, tenha proibido a manifestação contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), convocada por várias entidades e apoiada pelo Congresso em Foco.

 

Os manifestantes pretendiam fazer ontem a lavagem simbólica da rampa do Senado para expressar a indignação que levou, até o momento em que é publicado este texto, mais de 250 mil brasileiros a subscrever o abaixo-assinado contra a volta de Renan à presidência do Senado.

 

O problema é que limpeza é algo que não combina muito com o Congresso. Nas últimas duas décadas, ele proporcionou seguidas demonstrações de afronta aos cidadãos que custeiam suas bilionárias despesas (perto de R$ 8 bilhões no ano passado): escândalo do orçamento em 1993, compra de votos para aprovar a emenda da reeleição em 1997, violação do painel em 2001, mensalão em 2005, sanguessugas em 2006, farra das passagens e atos secretos em 2009… a lista é infindável.

 

Mas sempre pode ser enriquecida, aumentando o tamanho dos golpes contra a cidadania, prova agora o processo em curso de eleição das Mesas do Senado e da Câmara. Estamos diante de uma daquelas tristes situações que nos levam a constatar que, em se tratando do Congresso brasileiro, sempre é possível piorar.

 

Exemplar é o caso de Renan. Na iminência de receber a maioria folgada de votos dos seus pares, foi até agora incapaz de esclarecer as denúncias que, seis anos atrás, o obrigaram a renunciar à presidência do Senado para preservar o mandato de senador.

Reconduzir Renan ao posto, antes de eliminar todas as dúvidas quanto à sua conduta, põe sob suspeita todo o Legislativo. Um poder que já apresenta um gigantesco passivo no que se refere ao “controle interno” dos seus integrantes e das suas ações. E daí? O Congresso, que tem um terço de seus parlamentares às voltas com acusações criminais, continua a dar sinais de preferir a imundície dos chiqueiros ao asseio das normas impostas por aquilo que, algo pomposamente, poderíamos chamar de moralidade pública.

Com menos pompa, poderíamos dizer que se espera atenção a pelo menos duas normas básicas: não roubar o dinheiro dos contribuintes e investigar ou colaborar com a investigação de crimes contra a administração pública, sobretudo quando os acusados forem deputados e senadores.

 

Oposta é a regra que prevalece no Congresso. Ali, cidadãos sob suspeita gozam de proteção oficial, tapinhas solidários nas costas, carro e despesas pagas pelo erário, e abusam da paciência de um povo que demonstra excessiva complacência em relação a políticos bandidos.

Desfilam pelos corredores do Legislativo desde políticos condenados a prisão até a espantosa figura de Paulo Maluf, alvo de um mandado da Interpol que lhe impede de pisar em qualquer outro país do mundo, sem ir imediatamente para a cadeia, mas que pode, legalmente, ser deputado no Brasil.

A precária mobilização popular, muito aquém do tamanho dos desaforos que o Parlamento tem metido pela goela abaixo da sociedade, contribui para o escárnio não ter fim.

 

Apoiado por todos os grandes partidos, inclusive da oposição, é dado como favorito na disputa da presidência da Câmara outro político sob fortes suspeitas, o atual líder peemedebista, Henrique Eduardo Alves (RN).

 

Questionados sobre possíveis desvios de conduta, ele e Renan reagem de modo semelhante. Ignoram a denúncia, ao mesmo tempo em que instruem adversários a atribuir os graves questionamentos que lhes são feitos a meros preconceitos contra nordestinos. Esta, aliás, é uma das imbecilidades preferidas da meia dúzia de militantes pró-Renan que nos últimos dias tenta infestar este Congresso em Foco com centenas de comentários, invariavelmente usando nomes falsos e termos ofensivos.

Como não há limites para o abismo moral, o PMDB, outrora valente combatente da ditadura e hoje confortável abrigo para novos e velhos suspeitos, prepara-se para eleger como líder outro parlamentar sob investigação, Eduardo Cunha (RJ). Também deve explicações à Justiça seu rival na disputa, Sandro Mabel (GO).

Em comum a Renan, Henrique, Eduardo Cunha e Mabel, a facilidade com que se aliam aos governos de plantão, sempre multiplicando os instrumentos a serviço de um tipo de política que, definitivamente, não cheira bem.

 

O Congresso em Foco sente-se no dever de manifestar perplexidade diante de tudo isso e se colocar à disposição dos brasileiros que pretendem ver um Congresso radicalmente diferente. Afinal, fazemos jornalismo na esperança de contribuir para as coisas mudarem para melhor – não para pior.

Veja postagem original clicando AQUI.

JORNALISTA POTIGUAR RECEBE APOIO INTERNACIONAL

Do Blog do Carlos Santos

Na luta

Repórteres Sem Fronteiras reforça apoio e incentivo a Blog 

Cedinho recebi email de Benoît Hervieu, diretor do escritório para as Américas da Organização Não-Governamental (ONG) Repórteres Sem Fronteiras (RSF). A entidade tem sede em Paris e é a mais importante organização mundial de defesa da liberdade de expressão e imprensa.

Reiterou apoio a esta página e a seu editor, em qualquer necessidade. Na verdade, reforçou, haja vista que já se dispusera há alguns anos a essa luta.

- Qualquer forma de ajuda estamos à sua disposição – asseverou.

Destacou sua alegria pessoal e da instituição que representa nas Américas, à continuada reviravolta no campo judicial que estamos obtendo, à estratégia de sufocar-me com uma avalanche de processos na Justiça (chegaram a ser protocoladas 11 ações, num único dia).

A blitkrieg judicial, jogada que procurou aparelhar o judiciário contra o exercício do jornalismo neste Blog, deu com os burros n´água. O Blog ficou ainda mais forte, ganhou repercussão nacional e internacional, cresceu em termos de fidelização e número de webleitores, além de comercialmente.

Já os inquilinos do poder… se foram.

Lembro Cervantes com o célebre Quixote: “Meu descanso é a batalha”.

Há tempos viramos o jogo. Porém, nossa marcha ainda terá muitos outros prélios.

Gládio à mão; à luta.

VEJA AQUI uma síntese de relatório da RSF em relação à mídia no Brasil, dissecando o quadro de tentativa de asfixia da atividade jornalística, sobretudo com uso da instituição judicial.

VEM AÍ O CARIRI CANGAÇO 2013!

Do cariricangaco.com:

Reunião no Cariri difine a data do Cariri Cangaço 2013!

Sousa Neto, Bosco André, Manoel Severo, Dona Cláudia e Dr. Pedro Luís

 

 

Aconteceu neste último final de semana um conjunto de encontro entre parceiros realizadores e Conselheiros do Cariri Cangaço na região do Cariri cearense. Estiveram presentes os municípios de Crato, Missão Velha, Aurora e Barro, através dos senhores: Dr. Pedro Luis Camelo, Promotor de Justiça da Comarca de Crato e Conselheiro do Cariri Cangaço, João Bosco André, Memorialista de Missão Velha e também Conselheiro; George Camelo, secretrário de cultura de Missão Velha; José Cícero, secretário de cultura de Aurora e Conselheiro e ainda Sousa Neto, secretário de cultura de Barro.

 

 

 

Secretário George Camelo à mesa com Manoel Severo, José Cícero, Sousa Neto e Bosco André, Membros do Conselho Cariri Cangaço.

 

O encontro aconteceu na sede da Secretaria de Cultura de Missão Velha; portal de entrada do Cariri; quando ficou definido entre outras coisas, a data definitiva do Cariri Cangaço 2013:

 

 

As principais novidades; os resultados da visita do Conselho Cariri Cangaço em Missão Velha e muito mais, você fica sabendo aqui no

www.cariricangaco.com

e em nossa página no facebook.

Conselho Consultivo Cariri Cangaço

EXPERIMENTO DE DEMOCRACIA RADICAL ACONTECENDO

Espanhóis se unem em legenda de atuação anônima pela Internet*

• Grupo criou partido político que quer construir democraria sem intermediários, pela própria rede. 

• Priscila Guilayn  

Madri - Do outro lado da linha, uma pessoa sem nome, que trabalha em um grupo heterogêneo de 90 voluntários de 19 a 86 anos. Todos anônimos. Criaram um partido político, o Partido X (Partido do Futuro), sem sede física, que pretende construir uma democracia direta, sem intermediários, através da internet. Chegou com força e seu servidor entrou em pane, pois recebia 600 mensagens por segundo. No primeiro dia, atraiu 13 mil seguidores no Twitter, 7 mil no Facebook e 100 mil visitas no YouTube. Querem ganhar, dizem, tudo — referendos vinculantes, iniciativas legislativas populares etc —, com um wikigoverno, e colocar em xeque-mate todos os mandatários que conduzem a Espanha de costas para a sociedade.

— Existe uma crise que não foi criada pela cidadania. A sociedade está pagando por ela, e o que queremos é que os especuladores e políticos que a causaram paguem pelo que fizeram — conta, por telefone, a anônima porta-voz.

Suas metas imediatas são duas: soberania cidadã, para influenciar as ações do governo e a saída urgente da crise econômica, que assola o país com um índice de 26% de desemprego. Não são de esquerda, de direita, nem de centro, diz a porta-voz. Tampouco se definem como republicanos ou monarquistas, parlamentaristas ou presidencialistas.

— Não nos perguntamos sobre nossas ideologias. Este não é um espaço de discussão. É uma ferramenta de trabalho para a sociedade civil mudar o sistema político. Queremos fazer a máquina funcionar e não discutir constantemente sobre ela. A discussão deve existir, mas em outros âmbitos. Queremos ser o catalisador desta energia de mudança, que já existe, e ajudar para que tudo mude o mais rápido possível.

O Partido X começou a ser gerado há um ano e meio, em plena efervescência do Movimento 15-M, que surgiu com acampamentos, nas principais praças do país, e passeatas como mostra de indignação contra o atual sistema político-econômico. O 15-M continuou vivo em assembleias de bairros, tomando um papel ativo, por exemplo, contra os despejos e a atual lei hipotecária.

FUNDADORA APOSENTADA

Os indignados foram acolhidos pela sociedade espanhola — cerca de 70% os apoiavam —, mas despertaram críticas praticamente unânimes: abordavam uma infinidade de questões de maneira prolixa e difusa. O Partido X é o oposto: pretende enfrentar um problema de cada vez e só passará ao segundo, quando o primeiro for solucionado. E deixa claro: nasceu do 15-M, mas não é o partido do 15-M.

— O Movimento 15-M é um momento histórico na Espanha. Deve ser identificado como uma época. É como dizer Revolução Francesa ou Revolução Industrial. A ideia surgiu neste período histórico, mas não como extensão dele. Alguns de nós do Partido X participaram do 15-M desde o princípio, outros nunca foram sequer a uma manifestação. O 15-M não quer ser representado, não quer um partido politico. Quem disser que representa o 15-M é um usurpador — afirma.

A falta de hierarquia do 15-M, que também evitava nomes e líderes, se repete neste inovador experimento político, que se registrou como partido em dezembro. A legislação espanhola não exige um número mínimo de afiliados, mas o partido deve ser registrado por um cidadão espanhol. Aí entra Greer Margaret Thurlow Sanders, a “presidente honorária aposentada”, que não participa do partido, e sobre a qual, afirma a porta-voz, não podem dar nenhuma informação, sequer sobre sua procedência, já que seu nome deixa claro que não é de origem espanhola. A ausência de nomes ou de informação não deve ser interpretada como falta de transparência, afirma a porta-voz.

— Não pedimos nem voto nem confiança. A desconfiança neste momento é positiva porque queremos despertar a consciência cidadã e romper com a mentalidade do abandono da atividade política nas mãos de pessoas determinadas. Queremos os cidadãos vigilantes, atentos, colaborando com um trabalho que deve ser de toda a sociedade.

O grupo anônimo de cientistas, professores, artistas, advogados, especialistas em novas tecnologia e em diversas áreas, avós, donas de casa, estudantes e desempregados que formam o Partido X, não pretende concorrer por enquanto, nas eleições. Não querem tentar obter uma pequena representação parlamentar e ir, pouco a pouco, conquistando mais votos. Vão esperar um “clamor grande”. Quando chegar o momento de organizar listas eleitorais, haverá rostos, nomes e sobrenomes. Por ora, o grupo de 90 integrantes é fechado. Não querem afiliados. Militantes, de fato, em um ciberpartido não têm sentido. O que precisam é de seguidores, com alto grau de compromisso e poder de mobilização nas redes sociais.

— O Partido X é uma das primeiras manifestações, no mundo, de ciberpolítica. Nossas instituições são do século XIX e têm que mudar. O Partido X é uma manifestação prática disso. Não há como saber se terão sucesso ou não. O sistema político espanhol está corrompido até a raiz, e o sentimento de impotência da cidadania é muito forte. Mas o que se pode fazer? Na política tradicional, calar-se ou manifestar-se pela rua, esperando que cheguem as próximas eleições. Mas em um novo contexto, como o da ciberpolítica, pode haver outras saídas — diz o analista político da Universidade Nacional a Distância Ramón Cotarelo.

PROGRAMA DE GOVERNO

Por enquanto, o Partido X trabalha na elaboração do seu programa intitulado “Democracia e ponto”, que ficará pronto em março. Usam o método de participação sequenciada, ou seja, um problema de cada vez, para o qual especialistas em diferentes matérias apresentarão soluções, enquanto os demais membros do partido que não conhecem profundamente o assunto, observarão, aprenderão e fiscalizarão para que o objetivo não seja desvirtuado.

— Imaginamos um governo assim: com pessoas especialistas nas diferentes matérias e com a vigilância dos cidadãos, para que não se distanciem dos objetivos por interesses pessoais — explica a anônima porta-voz.

 

* http://oglobo.globo.com/mundo/espanhois-se-unem-em-legenda-de-atuacao-anonima-pela-internet

RETÓRICA INCADESCENTE CONTRA ROSALBA NA "MARCHA DO FIO DE AÇO"

 

Na "MARCHA DO FIO DE AÇO"...

 

 

...Gregos, Troianos, Romanos e Potiguares clamaram...

 

 

...pela saúde pública do Estado do Rn...

 

 

...com discursos incandescentes, como o do Presidente do Sindicato dos Médicos, Geraldo Ferreira, assemelhando Rosalba à Micarla e a aconselhando a rasgar seu diploma de médica, tamanho seu descaso, segundo ele, com a saúde pública!