DO CANGAÇO

* Honório de Medeiros

* Emails para honoriodemedeiros@gmail.com

* Respeitemos o direito autoral. Em conformidade com o artigo 22 da LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

O cangaço é a história de rebeldes. Podemos subjugar rebeldes. Podemos condenar rebeldes. Podemos matar rebeldes. Mas não podemos impedir que a memória de suas existências nos provoquem.

O cangaço é a história de homens que resolveram se vingar; de homens que não aceitaram ser escravos; de homens que optaram por sobreviver SEM LEI E SEM REI, nos mesmos moldes dos desbravadores dos nossos sertões nordestinos, ou do sertão americano, ou de outros sertões, numa liberdade absoluta, uma liberdade de fera, a liberdade anterior ao surgimento do Estado, da qual nos falou Hobbes em O Leviatã.

Podemos  não aceitá-los, mas podemos compreendê-los. Quem tudo compreende, tudo perdoa, disse-nos Tolstoi.

O cangaço é a história do último suspiro dos desbravadores do Sertão nordestino, nossos ancestrais, aqueles mesmos que disputaram a terra com os índios ferozes, palmo a palmo, sangue a sangue, a ferro e fogo, numa guerra longa, cruel e esquecida do resto do mundo.

A guerra dos bárbaros.

GOVERNO DO ESTADO QUER PACTO COM OUTROS PODERES

* Honório de Medeiros
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Leio na Tribuna do Norte de 12 de dezembro de 2017, em matéria acerca de declarações do novo Secretário do Trabalho, Habitação e Ação Social Vagner Araújo quando de sua posse, que o Governo do Estado, dentre outras medidas de curto e médio prazo, pretende propor um novo “pacto com os demais poderes”, quais sejam o Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, para que cada um dê sua parcela de colaboração e o RN possa, assim, retomar seu equilíbrio financeiro e orçamentário.

Pareceu mais um discurso de Secretário de Planejamento que de Trabalho, Habitação e Ação Social.

Vagner Araújo é qualificado para o cargo. Inteligente, experiente, pragmático. E articulado. Trará, para o planejamento do Governo, o que lhe faltava.

Infelizmente chegou tarde.

Em 12 de novembro de 2014, fiz a seguinte publicação em meu blog (*). 

“Tendo em vista as informações” que vão surgindo na mídia acerca da alarmante situação financeira do Estado, não enxergo alternativa, para o futuro Governador do Estado, a não ser liderar a construção de um novo Pacto Social no Rio Grande do Norte para alavancar a urgente, imprescindível, fundamental, Reforma do Estado.

Pacto Social, vez que todas as forças da Sociedade, representadas pelos poderes constituídos, precisam participar diretamente, sob a legítima liderança do futuro Governador do Estado, da elaboração de uma Carta de Princípios que nortearia a Reforma de Estado.

Reforma de Estado que permita a reconstrução do Rio Grande do Norte social, econômica e financeiramente, estabelecendo os parâmetros necessários a serem seguidos pelos poderes constituídos para assegurar o desenvolvimento do Estado.

Uma vez estabelecidos esses instrumentos fundantes da nova realidade política, social e econômica, todas as medidas necessárias a serem tomadas estarão naturalmente legitimadas e contarão com o apoio da Sociedade. 

É o que se espera de alguém que foi escolhido pelo povo para derrotar todas as forças políticas tradicionais do Estado." 

Em 3 de junho de 2015, voltei a abordar o tema do "pacto social" (**): 

"O problema fundamental do RN, hoje, é antes de tudo, antes do social, do político, do econômico, de natureza orçamentária e financeira.

O Governo precisa de dinheiro e não tem de onde tirar. O saque no Fundo Previdenciário prova isso. E a situação vai piorar, estamos beirando a recessão. Os repasses estão em queda livre. A arrecadação do Estado, com o declínio da atividade econômica, tende a diminuir lenta e inexoravelmente. As demandas dos servidores e da Sociedade tendem a crescer.

Se eu fosse o Governador Robinson convocaria os Poderes e a Sociedade para um novo Pacto Social.

Um pacto social no qual a renúncia e o trabalho de cada um, pensando no todo, fosse mais importante que qualquer demonstração de unilateralidade.

O Governador é o líder institucional apto a convocar e coordenar esse processo. Com os votos que recebeu, na situação em que isso aconteceu, é de se dizer, até mesmo, que deve assumir esse papel.

E com os pés firmemente fincados no presente, lançar as bases do futuro."

Não que eu tenha a pretensão de ser lido por quem quer que seja, mas para ficar claro que as condições que geraram o caos econômico-financeiro do Estado já estavam presentes quando o atual Governador assumiu o Poder.

E tais condições não foram percebidas, o que é terrível, ou foram percebidas e deixadas de lado, o que é apavorante.

E eu penso, embora torça contra, que não há mais tempo para o planejamento e implantação de medidas estruturais.

Quando muito ainda sobra algum tempo para aumentar o endividamento do Estado, na tentativa de colocar o pagamento do funcionalismo em dia e evitar um desastre eleitoral.

E olhe lá!

(*) http://honoriodemedeiros.blogspot.com.br/2014/11/rn-de-pacto-social-e-reforma-de-estado.html

(**) http://honoriodemedeiros.blogspot.com.br/2015/06/por-um-novo-pacto-social-para-o-rio.html

O JUIZ ENQUANTO INTÉRPRETE DA NORMA JURÍDICA

* Honório de Medeiros

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Há cinco tipos básicos de juízes-intérpretes da norma jurídica: o onisciente, o populista, o técnico, o cortesão, e o camaleão.

O onisciente se pretende intermediário entre uma verdade absoluta - o Justo, o Certo, o Bom, etc. - e os reles mortais, que a ela não têm acesso. São como os cardeais da Igreja Católica. Ou líderes religiosos. 

Deles lemos e escutamos afirmações explícitas tais quais: a norma jurídica (a Constituição Federal) é isso ou aquilo. E implicitamente: é o que nós dissermos que ela é.

O populista se pretende intermediário entre os anseios da Sociedade e os reles mortais. Somente eles sabem o que o povo quer. E somente eles sabem usar a norma para fazer o que eles acham que o povo quer.

Deles escutamos afirmações tais quais: a norma jurídica (o Direito, a Constituição Federal) deve, concretamente, ser instrumento de transformação social e refletir os anseios da Sociedade.

O técnico se pretende cientista do Direito. Nada mais. É o sacerdote da verdade da norma jurídica, e o único que consegue apreendê-la a partir de universo finito no qual ela existe, algo muito além da capacidade dos reles mortais.

É o rei da subsunção, da filigrana jurídica.

Supõe que somente é possível o todo pelo conhecimento minucioso de cada parte. Desconhece que esse todo é algo além da soma das partes. 

Deles escutamos afirmações tais quais: uma coisa é minha vontade, outra é a disposição da norma jurídica.

O cortesão é discretamente, o mais da vezes, mas nem sempre, o intermediário entre a vontade da elite governante e os reles mortais.

É o rei do sofisma, da omissão consciente, da deturpação, da manipulação dos fatos e normas jurídicas.

Deles escutamos afirmações tais quais: a interpretação da norma jurídica deve levar em consideração os princípios mais profundos do Direito e da Democracia. Princípios cuja interpretação somente eles sabem fazer. 

O camaleão pretende. Não se pretende. Busca, sempre, a zona de maior conforto. Adéqua-se à circunstância. 

Cambiante, pode encarnar qualquer dos tipos acima, dependendo da necessidade.

Deles escutamos afirmações tais quais: as circunstâncias exigem de nós, intérpretes da norma jurídica, que...

É claro que podem existir outros tipos. Toda classificação é cavilosa. Não se esgota em si mesma.

Sofre sempre nas mãos da realidade, que vive destroçando sua arrogância.

E, claro, existe o bom juiz...

MANOELITO OU DA ARTE DE APRISIONAR O INSTANTE

* Honório de Medeiros
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Alguns anos atrás o antigo Centro Mossoroense promoveu, em Natal, uma exposição com pequena parte do acervo fotográfico de Manoelito.

Ao mesmo tempo, prestou-lhe uma homenagem através de seus descendentes.

E os mossoroenses, além de outros interessados, puderam constatar seu talento através das fotografias expostas na Capitania das Artes.

Vivo fosse talvez Manoelito tivesse encarado com ressalvas as fotografias escolhidas para a exposição. Faltaram aquelas que melhor expunham sua arte: os tipos populares, os nus artísticos, a própria cidade.

Sim, porque já naquela época, ou por isso mesmo, ele construiu um legado contemporâneo do futuro - em termos de arte os conteúdos, como o querem alguns filósofos, ditam a forma - jamais o contrário.

Embora seja compreensível a razão do Centro Mossoroense ter escolhido as fotografias de membros de antigas famílias da cidade para o vernissage, não seria demais a lembrança do caráter paroquiano dessa escolha. 

No final das contas a exposição, que pretendia homenagear Manoelito, transformou-se numa homenagem de mossoroenses a mossoroenses através das fotografias que ele compôs.

Assim é que não se via outra coisa, na Capitania das Artes, senão mossoroenses procurando a si mesmo e a seus ancestrais nas fotos expostas.

Um fato no mínimo curioso para um evento aberto ao público para homenagear a arte - embora também a memória por ele construída - de um artista finalmente e justamente lembrado.

Não importa. De qualquer maneira a homenagem, merecida, foi feita.

E o melhor do acontecimento foi ter sido chamado a atenção dos próprios mossoroenses para o valor incalculável do acervo doado pela família de Manoelito ao município de Mossoró.

Não é à-toa a importância que estudiosos de grandes universidades do sul dão ao acervo.

Tornado público, talvez seja mais difícil sua destruição, embora não haja mais como recuperar o muito que se perdeu, ao longo do tempo, em decorrência da incúria dos órgãos públicos.

Saliente-se que o valor da obra de Manoelito não reside apenas no aspecto histórico.

Se, através das lentes de suas máquinas fotográficas, captou e registrou quase cinquenta anos da vida de Mossoró, muito mais se torna fundamental seu trabalho quando o observamos a partir de uma perspectiva científica e, com os olhos de estudiosos, agradecemos sua contribuição para entendermos a evolução de uma cidade com as características de Mossoró.

Entender como Mossoró avançou no tempo é entender aspectos da história das cidades, do Sertão, Nordeste, Brasil, enfim, de nós mesmos.

Ou seja, o instante que Manoelito aprisionou é, aos olhos do cientista, um imenso objeto de estudo a ser desvendado e compreendido. Lá estão, à sua espera, congeladas no espaço e no tempo, com arte, imagens que revelam fenômenos históricos, sociológicos, econômicos. Debruçados sobre eles, assim como se debruçaram sobre as pinturas, as estátuas, a arte, enfim, dos antigos, estudiosos construíram a história da humanidade.

Entretanto, mais que alguém desejando fazer o registro de várias épocas, Manoelito construiu arte. Neste aspecto, não se sabe se sua vida imitou a arte, ou o contrário.

Como todo artista, estava à frente de seu tempo não só no que diz respeito à arte em si, mas também ao seu estilo de vida.

E parecia compreender essa perspectiva, quando transcendia a diuturnidade das exigências comerciais que lhe eram impostas pela necessidade de sobrevivência compondo fragmentos-imagens de uma beleza sem par, mesmo se somente lhe era exigido o aprisionamento daquele instante específico através de uma fotografia.

Ele não fotografava, compunha. Transformava o árido em fértil, o cinzento em festa para os olhos, o jogo de sombras em delírios de arte.

Repousa sobre o meu birô de trabalho uma foto de minha mãe, feita por ele, onde está estampado, com rara felicidade, o melhor de seu talento.

Não podia ser diferente: virou lenda a exigência e rispidez com a qual, mesmo no tumulto de casamentos ou outras festas, produzia as fotografias a ele encomendadas.

E, compondo, reafirmou a crença - pelo menos para uns poucos - de que somente artistas como ele, antenas da raça, ungido dos deuses, conseguem tornar-se eternos.

DA LIBERAÇÃO DE PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

* Honório de Medeiros

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Boatos acerca de cobrança de percentual para liberação de pagamentos de antigos débitos a fornecedores (restos a pagar) de qualquer Estado são sempre preocupantes.

É preciso acompanhar a execução financeira do orçamento no Diário Oficial com uma boa lupa.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, considera crime:

"Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:

Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)."

Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

Constatado o crime, isso afeta qualquer pretensão eleitoral.

DIMINUIR SALÁRIO DE SERVIDOR PARA ENFRENTAR DÉFICIT É TAPAR SOL COM A PENEIRA

Eduardo Aires Berbert Galvão *

O governo federal, amparado por um estudo do Banco Mundial, prepara um projeto para diminuir a remuneração inicial de todas as carreiras do poder executivo federal. O argumento é que a remuneração de ingresso no serviço público é desarrazoadamente maior que a remuneração inicial de um profissional na iniciativa privada.

Como servidores de carreira, louvamos ações que diminuam gastos públicos, privilegie investimentos e estimule a economia. Também compartilhamos da indignação de saber das distorções absurdas que existem na folha do funcionalismo, as quais, infelizmente, tornam-se invisíveis quando discutem-se médias salariais.

Somos favoráveis a cortes de gastos, mas não compactuamos com a disseminação de informações imprecisas, muitas vezes resultantes de perguntas mal formuladas, das quais só podem surgir respostas equivocadas. Discutir com base em truísmos populistas, que soam doces aos ouvidos, mas que não enfrentam o problema, foi e continua a ser a atitude preponderante que nos trouxe ao atual cenário econômico, de crise.

Que a remuneração inicial na carreira de gestor governamental e todas as outras do Governo Federal estão acima da média inicial de um advogado, engenheiro ou economista recém-formados, não há duvidas. E não poderia ser diferente, já que a comparação é descabida. Os aprovados em concursos públicos de carreiras são, em sua maioria, profissionais com mais de uma década de experiência, 34 anos de idade (em média), detentores de títulos de pós graduação lato sensu e, não raramente, stricto sensu.

Uma discussão séria também deve ter em conta que o aprovado em concurso não está sendo contratado por um escritório sem know how (como ocorre com a grande maioria de profissionais recém-formados), com meia dúzia de profissionais. Estamos falando de uma megaorganização, com centenas de milhares de trabalhadores.

Dito isso, os valores de referência para discussão são outros, pois tratamos do recrutamento de profissionais sênior, egressos do mercado para uma grande corporação. 

Quando uma grande empresa, que busca a excelência e ótimos resultados, abre o processo de seleção para profissionais sênior, não o faz em busca do profissional mais baratos e nem cogita colocar em posições estratégicas recém-formados. Elas buscam o profissional mais qualificado e essa é a razão da opção pelo concurso público e não uma licitação tipo menor preço.

Se os gestores não estão em cargos e desempenhando papel de gestão – como o próprio nome sugere – é devido a uma dificuldade do governo, e não do servidor público. Ao buscar o valor da remuneração média do profissional com esse perfil – e existem esses estudos em nosso país –, um advogado sênior em cargo de direção e assessoramento receberá uma remuneração entre R$ 11 mil e R$ 41 mil, a depender de sua área de atuação, e para ficar somente na profissão de advogado.

Por óbvio que o subsídio do Governo Federal não é nivelado por baixo, mas está rigorosamente dentro da média do mercado. Quanto mais se primar pela qualidade do profissional, mais atrativa deve ser a remuneração – e claro que a população não é desejosa da diminuição da qualidade das contratações no serviço público, que já deixa a desejar por completa falta de estrutura e investimento.

Servidores não desejam e muito menos aceitam que o patrimônio público seja dilapidado – razão pela qual somos favoráveis a correções de eventuais distorções e estamos abertos ao diálogo e à construção de alternativas. Mas até o momento o governo não se mostrou disposto a enfrentar o problema. Somente movimentou-se em busca de melhorarias de sua imagem, espalhando “verdades” fáceis e palatáveis aos que desconhecem a dinâmica da administração pública.

* Presidente da Federação Nacional de Carreiras de Gestão de Políticas Públicas (Fenagesp) e do Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás (SindGestor).