COMO AVALIAR UM GOVERNO?

Honorio de Medeiros

Em “Desenvolvimento Como Liberdade” (Companhia das Letras; 2004; 4ª reimpressão; São Paulo), Amartya Sen, Premio Nobel de Economia, ex-membro da Presidência do Banco Mundial, ex-professor da Universidade de Harvard, esposo de Emma Rothschild – autora, por sua vez, de “Sentimentos Econômicos”, um denso ensaio acerca de Adam Smith, Condorcet e o Iluminismo – nos convida a percebermos o contraste entre “um mundo de opulência sem precedentes” e “um mundo de privação, destituição e opressão extraordinárias.”

Trocando em miúdos Amartya Sen nos convida, isto sim, a entendermos o desenvolvimento como “um processo de expansão das liberdades reais que as pessoas desfrutam”, e, não, como algo a ser identificado com o crescimento do Produto Nacional Bruto (PNB), aumento de rendas pessoais, industrialização, avanço tecnológico ou modernização social.

Ao se referir à expansão das liberdades reais Amartya Sen se refere, por exemplo, aos serviços de educação e saúde – e aqui eu acrescento segurança pública – e aos direitos civis (a possibilidade de participar efetivamente do governo e das discussões e averiguações públicas em relação ao dinheiro do povo).

Aceitar esse ideário como premissa implica em compreender que somente podemos considerar desenvolvido ou em desenvolvimento um País, Estado ou Município no qual, à título de esclarecimento, e em termos bastante simplificados, o dispêndio com obras públicas, tais como calçamentos, praças, ruas, estradas, asfaltamento, prédios, pontes, açudes, barragens, estádios de futebol, somente ocorra como conseqüência necessária e comprovada da implantação de políticas públicas voltadas para o avanço em áreas como educação, saúde e segurança. Políticas públicas essas estabelecidas claramente através de programas e projetos que tenham metas, prazos, alocação de recursos humanos e financeiros delineados claramente e possam ser acompanhados e questionados pela sociedade como um todo.

Óbvio que, no Brasil, a lógica é outra. As obras públicas são sempre “vendidas” à sociedade como sendo essenciais para o desenvolvimento “sustentável”. Essa lógica, consciente ou inconscientemente, busca privilegiar quem há de se beneficiar direta e imediatamente com ela, ou seja, aqueles que detêm o capital em suas mãos e querem o retorno imediato do investimento realizado: comprova essa afirmação a relação estreitíssima, no Brasil, entre os governos, sejam estes federais, estaduais e municipais, e empreiteiros, construtores, empresários da construção civil, enfim, os quais, depois de realizadas as eleições, pressionam os candidatos aos quais apoiaram financeiramente a investirem em obras.

A constatação, também, daquilo que se afirma aqui pode ser feita por qualquer um: basta que nos perguntemos se com todo o investimento em obras ocorrido no Brasil, digamos, desde Fernando Henrique Cardoso, passando por Lula, até hoje, houve diminuição sensível na miséria, e melhoria significativa na educação, saúde, e segurança pública. Façamos o mesmo quanto ao Rio Grande do Norte, Natal e/ou Mossoró.

É claro que não. Muito ao contrário. O que nós percebemos, nitidamente, é que o avanço, se é que houve, é um verniz que não resiste a uma visita individual ou coletiva a postos de saúde ou hospitais, escolas públicas e delegacias de polícia.

Portanto a conclusão é óbvia: desconfiemos de qualquer obra que não esteja atrelada, comprovadamente, a uma política pública na área de educação, saúde ou segurança. Uma comprovação que salte aos olhos, indiscutível.

Para começo de assunto. 



GOVERNO VERSUS SERVIDOR PÚBLICO

maryderosso.blogspot.com

Honório de Medeiros

                            O que se percebe hoje, no Rio Grande do Norte, no que diz respeito ao embate entre categorias de servidores públicos e Governo, não é uma crise no Estado, entendido este, na percepção do senso comum, como “lugar” no qual ocorrem acontecimentos sócio-políticos.

                            O Estado, na verdade, é uma cristalização, uma “formalização” de como a Sociedade se auto-organiza e, nesse aspecto, continua incólume: funciona o Poder Legislativo; funciona o Poder Judiciário; até mesmo funciona o Poder Executivo; e a vida real, concreta, o dia-a-dia no campo social, as relações de produção fluem normalmente.

                            Mas há uma crise no Governo, e esta é grave.

                            As raízes do embate entre o atual Governo e algumas categorias de servidores públicos são antigas e profundas. Aqui não é o local apropriado para esmiuçar todas elas, muito embora seja possível detectar, como nexo a lhes dar unidade, a contínua e ancestral espoliação dos servidores públicos, via apropriação de sua força de trabalho.

                            Um exemplo situa o abstrato no concreto: os tributos que sobem indiscriminadamente enquanto o poder de compra dos servidores públicos cai. No que diz respeito ao servidor público há, inclusive, um epifenômeno específico: enquanto outros segmentos da classe média têm como limite para seu crescimento econômico-financeiro as leis do mercado, o barnabé, ao longo dos anos, sente na pele os efeitos do congelamento artificial de sua remuneração, ao travar a luta diária contra as gôndolas dos supermercados, os preços da educação particular, os custos da medicina privada.

                            Entretanto é necessário analisar uma dessas raízes exposta pela circunstância político-institucional vivida em nosso Estado pelos servidores públicos, expondo suas causas e suas conseqüências.

                            E qual é ela?

                            Quanto a este Governo, embora pudéssemos abarcar os anteriores, a histórica postura da elite dirigente que o compõe em estimular as negociações com os servidores públicos por categorias. O objetivo da estratégia ancestral é maquiavélico: dividir para reinar. E o que era para ser uma vitória estratégica, se revelou um erro histórico.

                            Na medida em que a discussão é encetada por categorias, separadamente, e especificamente com aquelas que têm poder de barganha, como os auditores fiscais, a polícia militar, ou os médicos, todo o restante dos servidores públicos – e é uma imensa maioria – é deixada de lado e condenada à submissão: aqui convém lembrar os ASGs, os Técnicos de Nível Superior e Médio, e assim por diante.

                            Perdem, assim, ambos: Governo e categorias. O Governo, governabilidade; as categorias, legitimidade.

                            Até recentemente essa estratégia surtiu aparentes efeitos favoráveis e, mesmo equivocada, garantiu sobrevida. Todos os governos, desde as capitanias hereditárias em sua essência conservadores, até mesmo reacionários, constituídos que foram pela mesma elite que há séculos se apropriou dos aparelhos do Estado - embora às vezes aparentemente dividida por cores, bandeiras e músicas -, têm como seus uma “memória” no trato com a “coisa pública” que induz a mesma conduta, a mesma ação, o mesmo procedimento, ano após ano, em relação aos servidores públicos.

                            Mas um dia a casa – mal construída - cai, e a causa é claramente perceptível: as contradições inerentes à postura conservadora de governar, que se materializa por intermédio do exacerbamento radical da tentativa de implantar um modelo financista de gestão, ou seja, fazer caixa para obras (a face perversa da “Teoria do Bolo Econômico”), e a conseqüente necessidade de “enquadrar” as categorias de servidores públicos que ameaçam tal modelo gerencial via crescimento da folha de pagamento do Estado.

                            E como “fazer caixa” equivocadamente, sem atacar os chamados “nós estruturais” como, por exemplo, o número de Secretarias, de cargos em comissão, o déficit previdenciário, o repasse para os outros Poderes, a gestão do patrimônio do Estado, origina, em curto prazo, um déficit de legitimidade, eis a conseqüência: o Governo não conta com as categorias com as quais litiga porque não conseguiu atraí-las para seu plano de gestão; e não conta com a maioria submissa do restante dos servidores públicos por que sequer percebe sua existência; não conta com a Sociedade por que seu discurso, contraditório, conseqüência de sua percepção autoritária de gestão, confunde e suscita antipatia.

                            Esse modelo conservador de gestão e suas conseqüências, radicalizado ao extremo em sua face mais perversa, a de confrontar as categorias “fortes”, e relevar a massa “fraca”, de servidores públicos, e suas entranhas ocultas, secundado por uma mídia obsequiosa e/ou incapaz de perceber o pano-de-fundo dos acontecimentos, parte dela a esgrimir com o olho no descalabro dos governos anteriores, alheia ao fato de que as elites governantes historicamente são as mesmas, e parte a exibir seu desnorteio ante o que realmente está acontecendo, conseguiu reunir, como adversários internos, embora ainda separados entre si, as categorias enganadas pelos artifícios eleitoreiros dos personagens políticos locais que se revezam no Poder desde sempre.

                            E em que erraram as categorias ao longo do tempo?

                            Erraram por caírem no canto de sereia das elites governantes aceitando discussões remuneratórias unilaterais, confiando em seu poder individual de pressão. Agora, quando precisam da maioria dos servidores públicos para dar legitimidade às suas pretensões, não são capazes de mobilizá-la, e como não o são, não se legitimam ante a Sociedade. Sociedade cansada da mesma prática encampada tantas e tantas e que somente lhe trás prejuízos.

                            Pagam o preço de seu erro histórico: ao encontrarem um Governo disposto a radicalizar sua opção ideológica cuja face exposta é o modelo de gestão “fazer caixa para tocar obra”, e disposto a destruir, ainda mais, a imagem do servidor público ante a Sociedade, apresentando-o como ganancioso, estão passíveis de saírem derrotados nesse enfrentamento, “perdendo a parada”.

                            Agora, a conseqüência para a Sociedade.

                            Suponhamos que o Governo consiga dobrar as categorias. Qual o resultado concreto dessa vitória de Pirro?

                            O “caixa” melhora, substancialmente. O Governo vai “tocar obras”, repetindo a mesma toada de sempre, desde as Capitanias Hereditárias e a construção do Forte dos Reis Magos.

                            E dificilmente avançaremos quanto às políticas publicas.

                            Políticas públicas, para se concretizarem, necessitam de servidores públicos treinados, bem remunerados, e, principalmente, fundamentalmente, persuadidos a darem o melhor de si.

Políticas públicas não se concretizam com servidores ressentidos.

                            E existe um ressentimento histórico nos servidores públicos do RN, em sua imensa maioria, com exceção de algumas castas privilegiadas, que já construíram, para si, um ambiente “legal” apropriado no qual se mantêm, distantes das agruras pelas quais passam os professores, os médicos, os policiais, os técnicos de nível médio, os ASGs...

                            Com servidores ressentidos, nada funciona no serviço público. O exemplo nem sempre lembrado é o Governo Geraldo Melo.

Nada funciona em decorrência da “greve branca” que, insidiosa, não declarada, se instala. É um desânimo geral: os processos administrativos não andam, ou passam a andar em círculos. Ações não se concretizam; programas definham; políticas públicas passam a ser pura retórica governamental. Tudo isso, como se sabe, gera conseqüências eleitorais.

                            E a grande vítima, claro, é a Sociedade, que paga o preço por estar entre o touro enfurecido e o abismo.

                            Por fim: o que faltou ao atual Governo em sua relação com os servidores públicos?

Uma percepção não autoritária de gestão pública, com o desdobramento óbvio: respeito no trato com quem está do outro lado da mesa de negociação e compõe essencialmente a Administração Pública. Compreender a premência de uma Reforma do Estado, sempre postergada, legitimada pela Sociedade, da qual participem os outros Poderes e os Servidores Públicos. Ações que sinalizem claramente uma firmeza de propósitos, como a extinção de Secretarias, cargos em comissão, revisão dos repasses financeiros aos outros Poderes, déficit previdenciário, e assim por diante.

O servidor público, que juntamente com os fornecedores do Estado, foram as primeiras vítimas desse modelo financista de gestão implantado pelos atuais governantes, como não estão sujeitos ativos de sua história, a esta altura dos acontecimentos, salvo uma mudança de mentalidade quase impossível de acontecer, já consolidou a percepção de que a Governadora é seu inimigo. Isso é terrível.

 Assim ocorre, também, com a linha de frente do Governo e sua ingênua tática de “morde e assopra”. Está ela sendo moída, lentamente, no “moinho ideológico” do qual fazem parte enquanto inocentes úteis, no capital simbólico que é sua imagem pública.

A se manter este estado de coisas, outras moendas virão. A roda do moinho continua girando, e como o tempo passa muito rápido, e o senso comum muda lentamente de opinião depois que consolida sua imagem das coisas e dos fenômenos, talvez, em breve, não haja mais condições de lidar com o futuro sem concebê-lo a partir do passado e presente. Ou seja: o amanhã somente será percebido a partir do ruim que nossa memória evoca.

E o Estado, essa excrescência que a Sociedade vê, perplexa, trabalhar contra si, na medida em que nada funciona no que diz respeito ao essencial, passa a ser sinônimo de algoz, e seus protagonistas, supondo deterem as rédeas dos acontecimentos, responsabilizados, muito embora, pelo seu lado, sejam também meras vítimas das próprias armadilhas que ajudaram a construir.              

UM BANCO DE IDÉIAS DO SERVIDOR PÚBLICO

Honório de Medeiros

                   Quando aceitei o convite do governo passado (Wilma de Faria) para ser Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, uma das primeiras questões à qual nós nos propusemos foi o que fazer com o imenso capital humano composto pela massa de servidores públicos estadual até então totalmente inaproveitado.

 Nós sabíamos que era necessário, possível e desejável fazer algo com esse capital humano que alavancasse não somente a carreira do servidor público, mas, também, significasse uma forte presença do Governo na sociedade, evidentemente a médio e longo prazo, no que diz respeito à qualidade do serviço prestado pelos órgãos que o compõem.

                   De um lado tínhamos aproximadamente 100.000 servidores cuja potencialidade era plenamente desconhecida, aos quais vinha sendo negado, desde há muito, até mesmo o mínimo, ou seja, um Plano de Cargos e Remuneração. Do outro, uma sociedade que demandava serviços até então prestados de forma precária, quando não equivocada, em virtude do inexpressivo investimento em recursos humanos feitos pelos governos que nos antecederam.

                   Apresentei, na primeira reunião do secretariado, o esboço de um projeto denominado “Banco de Idéias”, a ser desenvolvido e gerido pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

 Consistia no seguinte: os servidores públicos seriam estimulados a se cadastrarem em um ambiente virtual apresentando todo seu potencial informal, em termos de idéias e currículo, até então ignorado pela Administração Pública.

Por exemplo, na nossa própria Secretaria existia um ASG com doutorado em Tecnologia da Alimentação. Apareceriam, assim, especialistas, pós-graduados, graduados em áreas distintas daquelas nas quais eles trabalhavam. Apareceriam idéias importantes em relação à gestão pública estadual que permaneciam desconhecidas por não encontrarem interlocutores apropriados.

                   Constituído o Banco ele seria colocado à disposição, em ambiente virtual, dos gestores do Estado, através de um moderno sistema de busca.

 Caso um Secretário de Agricultura precisasse de algum especialista em “Tecnologia da Alimentação” digitaria esses termos e a ficha cadastral do ASG da Secretaria de Administração apareceria na sua frente. O Secretário de Agricultura nomearia o ASG para um cargo em comissão bem remunerado de uma reserva criada exatamente para ser preenchida em situações específicas iguais a essa, ou obteria sua cessão e lhe atribuiria uma gratificação apropriada, e o seu problema estaria resolvido sem que fosse necessário importar “consultoria” de fora.

Caso o Secretário necessitasse de idéias acerca de um problema qualquer, o acervo do Banco também lhe seria extremamente útil – ele disporia de uma consultoria de alto nível, potencializada pela experiência de quem vive a Administração Pública Estadual.

                   Esse Banco funcionaria em uma Escola de Gestão cujo programa resultaria da capacitação em torno da demanda do Governo. Essa demanda: o quê precisamos, quanto, quando, onde e por que, nortearia uma política de recursos humanos em termos de treinamento de servidores para ser possível, em um prazo de tempo razoavelmente curto no que tange às políticas públicas, darmos um salto de qualidade em termos de gestão administrativa.

                   O espaço é curto para maiores exposições acerca do Banco de Idéias do Servidor Público. Do ponto de vista estratégico, entretanto, é possível oferecer a noção daquilo que está envolvido no programa/projeto: aproveitar o potencial oculto e inerte de 100.000 servidores que perplexos, vêem o tempo passar e não conseguem crescer enquanto profissionais nem têm a oportunidade de se colocar, concretamente, a serviço do seu Estado.



EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA

progestaoead.wordpress.com

Honório de Medeiros

                   Alguns anos atrás o Fórum Nacional da Previdência debateu os problemas da Previdência Nacional. E uma das propostas debatidas consta de um relatório elaborado por Vicente Falconi, do Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG), de Minas Gerais, o mesmo que foi responsável, entre 2002-2006, pelo choque de gestão pelo qual passou o Governo de Minas e que culminou em zerar o déficit orçamentário, que era de 2,3 bilhões de reais, originando um saldo para investimentos de mais de três bilhões.

                   Há algo de original, quanto à gestão pública, na “doutrina” Falconi? Não. Na verdade Falconi resgata, para o setor público, o conceito “PDCA” (Planejar, Desenvolver, Checar e Agir) desenvolvido no Japão, mas criado nos EUA na década de 20, para a iniciativa privada. Agregue-se ao PDCA, mais especificamente no P, de Planejar, os famosos “o que, por que, como e quando”, que a sopinha de letras está completa e o planejamento estratégico, pelo menos no papel, aparece perfeito.

                   Na verdade, conforme a própria literatura acerca de gestão pública aponta, o grande problema está no “Checar”. Tradicionalmente as administrações públicas relegam, quando existe algum planejamento – e o mais das vezes os governos começam sem nenhum – a atividade de checar e padronizar, se tudo estiver correndo bem, ou checar e corrigir, se algo não estiver dando certo. E relegam graças a uma série de componentes dentre os quais avulta, pela importância, o despreparo e a falta de compromisso com aquilo para o qual foram conduzidos pelo voto popular.

                   Não há checagem, por que não é dado prazo para o alcance da meta. Não é dado prazo por que não há decisão política de cobrar resultados quando ele termina. Pior: mesmo que houvesse prazos, o mau gestor não seria punido, vez que a razão principal de sua presença no “staff” decorre de conchavos políticos ou premiação espúria por conduta partidária. Não há acompanhamento rígido do planejamento estabelecido por que os compromissos políticos dobram as necessidades administrativas e todo o planejamento – quando o há – rui por terra já no primeiro ano de administração.

                   Então podemos creditar o sucesso do choque de gestão em Minas Gerais à decisão política do Governador de implementá-la, contra tudo e contra todos. Acredito plenamente que deve ter importado sobremaneira a capacidade de Falconi no sentido de convencer o Governado de que era possível alcançar as metas estabelecidas se houvesse respaldo às ações a serem desenvolvidas. Caso contrario teríamos mais uma boa intenção condenada. E o inferno, dizem, está cheio de boas intenções.

                  

                   O respaldo ao qual aludo acima é, principalmente, no sentido de punir todos quanto não estejam plenamente integrados ao planejamento. Se a checagem mostra que a meta não foi alcançada e isso não aconteceu por falta de competência ou interesse então o gestor intermediário, ou seja, o responsável terá que se afastado imediatamente sob pena de comprometer o esforço total. Esse elo da engrenagem que não funciona é como uma célula cancerosa: se não for destruída imediatamente vai originar uma metástase no futuro.

                   Portanto não há segredo. O problema é político. Embora seja necessário ressaltar: a tarefa de criar e conduzir esse processo demanda um “know-how” que não é para qualquer um. Existem ingredientes para além da “sopinha de letras” que somente são detectados, analisados e integrados por quem é do ramo: tem vocação, talento e disciplina.

REFORMA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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Honório de Medeiros

É razoável entender-se que o pano-de-fundo da questão previdenciária é de natureza estritamente financeira.

Como é óbvio constatar que essa questão demanda soluções urgentes e estruturais não atendidas pelas reformas anteriores.

É preciso levar em consideração que a experiência mundial aponta para a migração, mesmo em países avançados, no que concerne a investimentos sociais, para modelos distantes do regime próprio de previdência puro e simples, haja vista o exemplo da Espanha, Itália e os Estados Unidos da América do Norte. Saliente-se que a Noruega, a Inglaterra, e a Holanda, hoje, possuem um regime geral MAIS previdência complementar.

                                      Mas é preciso levar em consideração a compreensão histórica de que o tratamento diferenciado dado ao servidor público é uma política de Estado, calcada na distinção estrutural entre emprego e atribuição pública.

A aposentadoria diferenciada seria uma recompensa às exigências impostas pela responsabilidade, lealdade e sacrifício dos servidores públicos.

 É bem verdade que há um elevado custo financeiro, hoje, para a manutenção desses paradigmas. E esse custo, materializado em déficit previdenciário, tende a evoluir de forma assustadora para níveis que comprometem ou comprometerão a capacidade de investimento social e custeio da Administração, deixando desabrigados segmentos consideráveis da Sociedade e suas demandas, mesmo com as modificações na política de benefícios introduzidas pelas reformas efetuadas.

                                      Entretanto a reforma da previdência não pode somente se concretizar ao custo do escorchamento do servidor público. Ele é apenas o elo mais fraco da rede.

Se parece natural, para o Governo Federal, optar pelo modelo de Regime Próprio com Previdência Complementar, e tomar medidas legais que modifiquem estruturalmente a política de benefícios, também é necessário investir profundamente na compreensão de que essas medidas não resolverão, de “per si”, a questão do déficit previdenciário, e que o servidor público não deve ser espoliado mais do que já o foi e tem sido.

No atual contexto econômico-financeiro, não é possível qualquer Ente da Federação construir uma realidade previdenciária saneada sem que a União os desafogue quanto ao pagamento de sua dívida pública, por exemplo. Esse ponto é crucial.

É preciso que o Governo Federal entenda que os atuais indicadores macroeconômicos não permitirão vôos maiores na solução desse problema estrutural sem que seja discutida uma participação mais efetiva, de natureza financeira, da União, junto aos Estados e Municípios, para a solução do problema.

                                      Os Estados e Municípios não podem prescindir da ajuda da União no abatimento do seu déficit previdenciário.

É óbvio que nenhum Estado ou Município dispõe de ativos suficientes para sair de um sistema de repartição simples e custear inativos e pensionistas eliminando seu déficit previdenciário.

É factual que a aprovação das mudanças na política de benefícios não resolverá, mesmo em curto prazo, o problema de alguns Entes da Federação.

Assim, precisamos de um comprometimento maior da União, de ordem financeira, com essa opção pelo Regime Próprio mais Previdência Complementar. Até como conseqüência de que é a União quem fica com a maior parte do “bolo” tributário.

Medidas como o carreamento de pelo menos parte da dívida dos Estados para os Fundos Previdenciários, independente de outras porventura lembradas, pode ser o começo de um bom caminho. 



CARGOS EM COMISSÃO

Honório de Medeiros

“Cargos em Comissão” são aqueles, na estrutura administrativa do Estado, que devem ser preenchidos de acordo com um perfil técnico condizente com a necessidade da gestão pública.

 A filosofia é a seguinte: quando há uma mudança no Poder, é preciso implantar um novo plano de Governo, e, para que isso seja possível, o administrador deve dispor de cargos a serem preenchidos por pessoas que sejam de sua confiança e disponham de um perfil técnico apropriado para os programas e projetos que serão implementados.

É assim que funciona? Não. Os políticos usam os cargos em comissão como moeda de troca ou pagamento por favores prestados durante o período eleitoral.

 Evidentemente há exceções, mas são raríssimas. E é óbvio que alguns cargos, dada a necessidade de a gestão não naufragar por completo, realmente são entregues a técnicos reconhecidamente competentes, que se tornam responsáveis por conduzir o navio – os “carregadores de piano”.

Mas não há a razão para existirem tais cargos. Isso por que, tomando como exemplo o Rio Grande do Norte, existe uma imensa massa de servidores públicos – em torno de 100.000 – que pode executar qualquer atribuição no âmbito da gestão pública, desde ser “secretário de Estado” até “auxiliar de serviços gerais”. Aliás, no Rio Grande do Norte, a presença de “auxiliares de serviços gerais” que estão em desvio de função, fazendo aquilo para o qual não foram concursados, vez que os comissionados não conseguem dar conta do recado, é imensa.

Se as políticas públicas, os programas e os projetos estão entregues nas mãos de comissionados, toda vez que há uma mudança política, tudo tem que começar novamente.

É exatamente assim que ocorre, financiado pelo dinheiro do contribuinte: chega um novo “secretário de Estado”, nomeiam-se os “fulanos” para os cargos em comissão, eles assumem sem qualquer preparo e experiência a responsabilidade da gestão e lá se vão aprender, criar e executar políticas públicas, programas e projetos que serão totalmente deixados de lado pelo próximo ocupante da cadeira. E tome torrar dinheiro do contribuinte!

Não há qualquer justificativa sensata para a existência de cargos em comissão. E, como não temos continuidade na prestação do serviço público, bem como servidores concursados, efetivos, treinados, bem pagos e experientes, à frente das demandas sociais, padeceremos ainda muito tempo até que nós, eleitores, sejamos capazes de votar em parlamentares que sepultem, de vez, essa excrescência do serviço público chamado “cargo em comissão”.

O ESTADO É UM NEGÓCIO!

jfrancica.blogspot.com

Honório de Medeiros

Pedro deve ter uns dezenove anos. Magro, magérrimo, seu corpo ossudo sobra dentro da farda do supermercado. Há sinais claros de subnutrição. No rosto espinhudo um sorriso nervoso aparece e desaparece sem conexão com o que ele diz: sorri quando fala sério, fica sério quando parece brincar com a própria desdita.

 Pedro está noivo: quer casar logo, mas não pode. Pergunto-lhe se estuda. “Não tenho tempo”, diz. “Pego aqui às oito da manhã e só largo lá pras oito da noite, e, aí, tenho que pegar ônibus pra Zona Norte, do outro lado de Natal, é quase hora e meia de viagem.” “Chego cansado, só penso em dormir, nem a noiva eu vejo.”

                   “Está comprando as coisas para o casamento?”, pergunto. “Nada!” “A gente recebe um cartão do supermercado quando entra no trabalho e vai comprando, comprando, lá pra casa mesmo, pros meus pais, e no final do mês quase não recebe nada em dinheiro.” Faz uma pausa e continua: “mas minha noiva tá procurando emprego”. “Ela estuda?”, continuo. “Terminou o segundo grau, mas não foi em frente por que tem que ajudar em casa.”

 Pedro segue arrumando as mercadorias nas sacolas enquanto conversa comigo. Diz para mim que folga uma vez por semana, “às vezes”, já que quase sempre aparece um trabalho extra na empresa. E afirma enfático, que vai voltar a estudar, “é só as coisas melhorarem.”

                   Pedro não sabe, mas sua turma tende a aumentar cada dia mais. A lógica do capital é essa. E anda cada dia mais sofisticada: nos círculos íntimos do Poder o Estado é tratado como “business”.

 Os termos usados pelos gestores públicos pertencem ao mais fino dialeto econômico/financeiro: é “destino econômico” para cá, “benefícios fiscais” para lá, “mercado interno” ali, “agenda de desenvolvimento” acolá. É preciso “vender” o Estado, dizem eles. É preciso “captar” investidores, entoam.

 Pura lógica do capital que amealhando corações e mentes desprevenidos ou ávidos induz sua entrega à tarefa menos árdua e mais prazerosa de semear facilidades, mão-de-obra barata e grata e outros mimos ao custo óbvio de almoços, jantares, e viagens, para os predadores de fora, loucos para espoliar mais uma caterva de ingênuos sob a batuta firme e alienada da administração pública.

 Vão se multiplicar, leio na imprensa, graças às injunções dos sábios conselheiros da Corte ante os maestros da economia brasileira, as empresas no Rio G. do Norte.

 Elas vêm aí: lépidas e fagueiras, sem pagarem impostos, sem darem qualquer contrapartida para o resgate do atraso social, “mas gerando riqueza e empregos”, segundo a propaganda infernal dos publicitários.

 Riqueza para os ricos e empregos-farsas para os Pedros da vida, as Taís da vida – garçonete noite-e-dia em um “fast-food” desses que pululam por aí, a esconder rápido, um dia desses, suas lágrimas derramadas pelo filho recém-nascido e doente deixado em mãos estranhas enquanto o emprego é defendido com unhas e dentes; os Josés da vida – empregado de uma indústria “captada” no Sul maravilha, imposto “zero”, contribuição nenhuma, - quase um escravo, tal sua jornada de trabalho.

 E tudo continuará como sempre foi, desde que o mundo é mundo, por que essa história se repete há muito tempo.

                   Quem duvidar da história de Pedro, Taís, José, procure a Justiça do Trabalho. Leia as sentenças dadas pelos juízes de primeira instância.

 Delicie-se com a expropriação da força de trabalho da nossa classe média mais baixa. Com a história daqueles que sustentam este arcabouço todo reproduzindo, cada vez mais sofisticadamente, o modelo de exclusão social no qual vivemos.

 Projete, a partir daí, o futuro de nossa juventude cinzenta, aquela que se contrapõe à “juventude dourada” – os filhos das elites.

 E esqueça os excluídos: esses sequer constam corretamente nas nossas estatísticas governamentais, a não ser muito por cima, como quando imaginamos quanto à economia marginal, aquela à margem do Governo, produz dia-a-dia.

                   Enquanto isso, enquanto os Estados são “vendidos” lá fora, no Sul maravilha, no “estrangeiro”, conseqüência de um surto atrasado e colonial de um capitalismo ingênuo e predatório – que o diga, por exemplo, para ficarmos na área governamental, aquilo que a Petrobrás faz com o Rio Grande do Norte ao arrancar nossa matéria prima deixando quase nada em troca – Pedro, Taís, e José não sabem, mas a cada momento aumenta o custo social que eles têm que pagar para sobreviverem nesta selva de pedra: não há políticas públicas, não há projetos sociais, não há ações governamentais planejadas, não há governo, enfim, portanto a eles e a seus filhos estão destinadas escolas decrépitas e sem professores; postos de saúde sem médicos e sem remédios; bairros e ruas com postos policiais abandonados, viaturas policiais inapropriadas, quebradas e sem gasolina; e servidores públicos trabalhando como se estivessem em pleno século XIX.

 E como os Pedros, Taíses e Josés vicejam na lama obscura da alienação, terminam achando que plano de saúde, escola particular, automóvel, lazer, cerca elétrica, carro blindado, segurança privada é, pela ordem natural das coisas, algo ao qual somente os ricos têm acesso. Seguem em frente, portanto, a venderem seu suor, seu sangue, sua vida, a preço vil.

CONTINGENCIAMENTO DESRESPEITA REAIS PRIORIDADES PÚBLICAS

Honório de Medeiros

                            Chamamos, em Direito Financeiro, de contingenciamento, o valor (dinheiro) que não tem previsão de ser liberado, embora previsto orçamentariamente, por parte do Órgão responsável pela gestão dos recursos financeiros, aos órgãos que executam o orçamento. No caso do Rio Grande do Norte, especificamente, esse Órgão é a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

                            Quando ocorre um contingenciamento os programas, projetos e ações previstos no orçamento, que concretizam políticas públicas, deixam de ser efetivados.

                            Ora, o desenvolvimento se mede, hoje, por paradigmas que vão muito além do chamado "crescimento econômico", entendido este como aumento de produção de bens e valores, do Produto Nacional Bruto, industrialização, avanço tecnológico, ou aumento de renda "per capita".

Tal é o pensamento da ONU, expresso no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que procura alavancar os esforços governamentais para além do econômico expandindo, por intermédio de políticas públicas, as escolhas e oportunidades de cada pessoa. Em outros termos, tendo como propósito o desenvolvimento do homem, e não a mera acumulação de riquezas.

Inegável, nesse propósito, o pensamento do prêmio Nobel de Economia Amartya Sem, para quem “o desenvolvimento consiste na eliminação de privações de liberdade que limitam as escolhas e as oportunidades das pessoas de exercer ponderadamente sua condição de agente". O desenvolvimento passa a "ser visto” então, “como um processo de expansão das liberdades reais de que as pessoas desfrutam".

Trocando em miúdos, há desenvolvimento quando os avanços na Saúde, Educação e Segurança Pública, por exemplo, são significativos e mensuráveis, fruto de políticas públicas de Estado, não de Governo, ou seja, independentes estas de quem seja o titular circunstancial no exercício do Poder.

Políticas públicas não se implementam em curto espaço de tempo. Às vezes gerações se sucedem antes que uma política pública obtenha resultados palpáveis, concretos. É esta a lição que a história nos oferece, quando voltamos nossos olhos para os países desenvolvidos, como os escandinavos.

As políticas públicas são implementadas via programas, projetos e ações governamentais. Se programas, projetos e ações, que são meios táticos, são interrompidos, as políticas públicas, que são estratégias, ficam comprometidas.  Não por outra razão, no nosso Estado, a Educação, a Saúde e a Segurança Pública, para ficar no óbvio, estão em permanente caos.

Se o contigenciamento, ao deixar de executar o orçamento, paralisa as políticas públicas, como o fizeram os governos anteriores e aparentemente está fazendo o atual, e o orçamento é uma lei que expressa a soberania popular – o desejo da Sociedade de como deve ser gasto nosso dinheiro – pior ainda é constatar, por essa razão, o desrespeito à Constituição Federal, na medida em que impede o cumprimento de princípios e preceitos acerca da Educação e Saúde.

Mas há situação ainda pior. É quando o contingenciamento é utilizado como instrumento político por parte de quem pode determinar qual Órgão vai receber, e em qual montante, recursos financeiros para seu manejo. Em muitos casos, o repasse de recursos está ligado a barganhas políticas e contempla projetos apresentados à “toque de caixa”, desvinculados de programas e políticas previamente previstos. Chega a ser hilariante a retórica utilizada para “justificar” esses projetos.

Então devemos ficar atentos. O Ministério Público deve ficar atento. A mídia independente deve ficar atenta. Os juízes devem ficar atentos. O Tribunal de Contas deve ficar atento e sair de sua eterna letargia (como é possível ter acompanhado, durante oito anos, as contas do governo passado, e não perceber o descalabro financeiro que ia sendo gestado e que resultou no final que todos conhecemos?).

Caso contrário estaremos condenados a gestões medíocres de “tocadores de obras”. Ou seja, a um crescimento econômico – quando há - alavancado por uma retórica milionária cujos beneficiários são os mesmos de sempre, desde que o Brasil é Brasil.